Comunicados e Atos do Governo
Comunicado-oficial-protoloco-020-25 / 30 11 2025
2 de dezembro de 2025
Comunicado-oficial-protoloco-019-25 / 30 11 2025
2 de dezembro de 2025
Comunicado-oficial-protoloco-018-25 / 19 11 2025
2 de dezembro de 2025
Comunicado-oficial-protoloco-017-25 / 31 10 2025
2 de dezembro de 2025
Comunicado-oficial-protoloco-016-25 / 31 10 2025
2 de dezembro de 2025
Comunicado-oficial-protoloco-015-25 / 30 09 2025
2 de outubro de 2025
Comunicado-oficial-protoloco-014-25 / 30 09 2025
2 de outubro de 2025
Comunicado-oficial-protoloco-013-25 / 30 08 2025
23 de setembro de 2025
Comunicado-oficial-protoloco-012-25 / 31 07 2025
13 de agosto de 2025
Comunicado-oficial-protoloco-011-25 / 30 06 2025
1 de julho de 2025
Comunicado-oficial-protoloco-010-25 / 30 06 2025
1 de julho de 2025
Comunicado-oficial-protoloco-009-25 / 31 05 2025
5 de junho de 2025