Declaração de direitos e responsabilidades
Data do Aceite: 23/10/2014 15:09:28
Esta Declaração de direitos e responsabilidades (Declaração) orienta e estabelece as bases legais, jurídicas e éticas do relacionamento entre o Portal Arquidiocese de Campinas SP, seus usuários e outras pessoas que venham a interagir com o Portal. Ao usar ou acessar o Portal você concorda integralmente com esta Declaração.

Compartilhar conteúdo e informações

A Arquidiocese de Campinas SP é proprietária de todo o conteúdo e informações publicados no Portal e detém o pleno e irrestrito direito de compartilhamento. Respeitando normas e princípios definidos para o Portal, você pode participar do compartilhamento usando os aplicativos e ferramentas disponíveis no Portal. Além disso:

1. Ao colocar no Portal conteúdo coberto pelas leis de direitos de propriedade intelectual, como fotos e vídeos, você concede à Arquidiocese de Campinas SP permissão de uso permanente, livre de remuneração ou condicionantes, bem como uma licença mundial não exclusiva, transferível, sublicenciável, livre de royalties, para usar qualquer conteúdo publicado por você.

2. A remoção e/ou manutenção de conteúdos é direito exclusivo da Arquidiocese de Campinas SP, a qualquer momento, sem condicionantes.

3. Ao publicar conteúdos ou informações no Portal você permite que todos, incluindo, eventualmente, pessoas fora do Portal acessem e usem essas informações e as associem a você.

4. Todo conteúdo ou informação publicada é de única e exclusiva responsabilidade do usuário, respondendo esse administrativamente e judicialmente por seus atos, isentando desde já a Arquidiocese de Campinas SP de toda e qualquer responsabilidade decorrente de suas ações no ambiente do Portal.

5. O Portal está permanentemente aberto e agradece comentários e sugestões propostas. As sugestões podem ser usadas sem qualquer obrigação de compensação econômica ou de outra espécie ao(s) autor(es).

6. Alteração, inserção e/ou retirada de conteúdos de qualquer espécie e para qualquer finalidade, eventuais ou de rotina, quando processadas via DCOM, somente com solicitação documentada com prazo mínimo de 15 dias de antecedência da apresentação completa e definitiva de dados, informações, textos e/ou imagens pertinentes. Prazos para alterações de grande porte e/ou complexidade serão definidos por negociação prévia com a coordenação DCOM.
Segurança

A Arquidiocese de Campinas SP tem política de segurança e adota procedimentos específicos para manter o Portal seguro, mas não pode garantir isso. Portanto é necessária sua ajuda, que inclui os seguintes compromissos:

1. Você não enviará ou publicará de outra forma comunicações comerciais não autorizadas no Portal.
2. Você não coletará conteúdo ou informações de usuários, ou acessará o Portal de outra forma, usando meios automáticos (como bots de coleta, robôs, spiders ou scrapers) sem permissão documentada.
3. Você não fará parte de marketing multinível ilegal, como esquema de pirâmide, no Portal.
4. Você não enviará vírus ou outros códigos maliciosos.
5. Você não solicitará informações de login nem acessará contas que pertençam a outras pessoa.
6. Você não poderá intimidar, assediar ou praticar bullying contra qualquer usuário.
7. Você não publicará conteúdo detestável, ameaçador ou pornográfico, que incite violência ou contenha nudez ou violência em qualquer nível.
8. Você não usará o Portal para praticar qualquer ato ilegal, equivocado, malicioso ou discriminatório.
9. Você não fará nada que possa desabilitar, sobrecarregar ou impedir o funcionamento adequado Portal, como um ataque de negação de serviço.
10. Você não facilitará nem incentivará a violação desta Declaração.

Registro e segurança da conta

1. Você não deve usar seu perfil pessoal para ganho comercial de qualquer espécie.
2. Você deve manter suas informações de contato precisas e atualizadas.
3. Você não deve compartilhar sua senha, deixar alguém acessar sua conta ou praticar ações que possam comprometer a segurança de sua conta.
4. Você não deve transferir sua conta para ninguém sem primeiro obter permissão documentada.
5. Se você selecionar um nome de usuário para sua conta que não corresponda com a realidade, a Arquidiocese de Campinas SP reserva o direito de remover ou recuperá-lo, conforme considerar adequado.
Proteção dos direitos de outras pessoas
1. Você não deve publicar conteúdo ou tomar qualquer atitude no Portal que infrinja ou viole direitos alheios ou a lei, sob pena de responder exclusivamente por seus atos, tanto administrativamente como judicialmente.
2. A Arquidiocese de Campinas SP pode remover qualquer conteúdo ou informação publicada por você no Portal se julgar que isso viola qualquer item desta Declaração.
3. Nós forneceremos a você as ferramentas para ajudá-lo a proteger seus direitos de propriedade intelectual. Para saber mais, acesse nossa página de contatos (webmaster) para denunciar ou fazer reclamações sobre infrações de propriedade intelectual.
4. Se for removido conteúdo por infringir direitos de outrem e você julgar que houve engano, você tem direito de recurso.
5. Se você violar direitos (propriedade intelectual ou de outra espécie) de outras pessoas, a Arquidiocese de Campinas SP pode recorrer na forma da lei.
6. Você não deve usar direitos autorais, marcas registradas (incluindo do Portal) ou marca semelhante que possa causar confusão, sem permissão documentada.
7. Se coletar informações de usuários, você deverá obter seu consentimento, deixar clara a autoria da coleta, explicar que informações serão coletadas e como serão usadas.
8. Você não deve publicar documentos de identificação ou informações financeiras confidenciais no Portal.
9. Você não deve marcar usuários nem enviar convites sem o consentimento.
10. Você não pode divulgar eventos, festas ou quaisquer atividades no Portal, sem autorizações documentadas da Arquidiocese de Campinas SP.

Disposições especiais aplicáveis: opção compartilhar links

Se você incluir o botão Compartilhar link no Portal, os seguintes termos adicionais se aplicam:

1. A permissão para usar o botão Compartilhar link do Portal fica aberta para que os usuários possam publicar links ou conteúdo do seu site no Portal, cabendo ao usuário total responsabilidade pelo link/conteúdo postado.
2. Você autoriza, sem restrições ou condicionantes, o uso e a permissão de uso dos links/conteúdos no Portal.
3. Você não deve colocar o botão Compartilhar link em qualquer página com conteúdo que viole esta Declaração, se publicada no Portal.

Disposições especiais aplicáveis às páginas

A criação e administração de homes internas e páginas devem respeitar normas, diretrizes e princípios estabelecidos pela Arquidiocese de Campinas SP, nos seguintes termos:

1. O pessoal encarregado e autorizado a criar/administrar/alterar homes e páginas no Portal está dividido em 4 (quatro) níveis de atuação e responsabilidade: Editor, Revisor, Publicador e Máster:
1.1. O Perfil de Editor pode apenas editar um conteúdo e encaminhá-lo para a revisão (Revisor).
1.2. O Perfil de Revisor pode editar e revisar um conteúdo, podendo desaprová-lo, o que, automaticamente, fará o conteúdo voltar para o editor para ajustes justificados pelo Revisor.
1.3. O Perfil de Publicador pode editar, revisar e publicar um conteúdo, podendo desaprová-lo, o que, automaticamente, fará o conteúdo voltar para o para o revisor para ajustes justificados pelo Publicador.
1.4. O Perfil de Máster cumula todas as funções dos demais perfis supracitados.

2. Os perfis podem ser instituídos ou destituídos a qualquer tempo pela Arquidiocese de Campinas SP, de acordo com a conveniência e o interesse da Instituição.
Alterações

1. A Arquidiocese de Campinas SP pode alterar esta Declaração mediante notificação publicada no Portal e uma oportunidade para comentário.

2. A Arquidiocese de Campinas SP pode fazer mudanças por razões legais ou administrativas, ou para corrigir uma declaração imprecisa, mediante notificação, sem oportunidade para comentário.
Rescisão

1. Se você violar o texto ou a essência desta Declaração, gerar possível risco ou exposição legal para a Arquidiocese de Campinas SP, o acesso e uso do Portal pode ser suspenso ou até cancelado. Você será notificado por e-mail ou na próxima vez que você tentar acessar sua conta. Em todos esses casos, esta Declaração perderá sua vigência, mas as seguintes disposições ainda serão aplicáveis: 1.3, 2-4, 5.2 e 9-11.
Penalidades

1. Os atos praticados pelos usuários no ambiente do Portal se equiparam a todos os atos acadêmicos praticados em qualquer ramo da Universidade, sendo passíveis de todas as penalidades previstas no Regimento Geral e Estatuto da Arquidiocese de Campinas SP, tanto em relação ao Corpo Discente como aos Corpos Docente e Técnico-administrativo, sendo tais normas aqui aplicadas, no que couber, independente das sanções cíveis e criminais previstas em lei.
Disputas

1. As leis brasileiras regem esta Declaração, bem como qualquer reclamação que possa surgir entre você e a Arquidiocese de Campinas SP, independentemente de conflitos das disposições da lei. Reclamações, causas processuais ou disputas em decorrência ou em relação a esta Declaração ou ao Portal terão como foro a Comarca de Campinas/SP, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Desse modo, você concorda em enviar para a jurisdição pessoal dos fóruns acordados, com o propósito de pleitear todas essas reclamações.

2. Se alguém abrir uma reclamação contra a Arquidiocese de Campinas SP em relação a suas ações, conteúdo ou informações postadas no Portal, você isentará a Instituição da responsabilidade sobre todos os danos, perdas e despesas de qualquer espécie (incluindo as custas judiciais aplicáveis) em relação a essa reclamação.

3. O objetivo da Arquidiocese de Campinas SP é manter o Portal atualizado, seguro e livre de erros, mas você o usa por sua conta e risco. O Portal está disponível no estado em que se encontra sem garantias expressas ou implícitas. A Arquidiocese de Campinas SP não garante que o portal ficará seguro e protegido. A Arquidiocese de Campinas SP não assumirá a responsabilidade por ações, conteúdo, informações ou dados de terceiros, e você isenta a Arquidiocese de Campinas SP, seus funcionários, professores, gestores e agentes de qualquer reclamação ou dano, conhecido e desconhecido, decorrente ou relacionado de qualquer forma a qualquer reclamação que você tenha contra terceiros. A Arquidiocese de Campinas SP não assume a responsabilidade por você por qualquer perda de lucro ou outros danos, indiretos ou acidentais decorrentes ou em relação a esta declaração ou ao Portal, mesmo se avisados da possibilidade de tais danos.
Definições

1. O termo Portal envolve recursos, serviços e conteúdos de propriedade ou sob responsabilidade da Arquidiocese de Campinas SP, incluindo aqueles disponíveis em qualquer outro site da Arquidiocese de Campinas SP ou sites compartilhados (incluindo subdomínios, versões internacionais, widgets e versões para celulares); (b) nossa plataforma; (c) plug-ins sociais, como o botão Curtir, o botão Compartilhar e outras ofertas similares (d) e outras mídias, softwares (como uma barra de ferramentas), dispositivos ou redes já existentes ou desenvolvidos posteriormente.
2. O termo Plataforma envolve um conjunto de APIs e serviços que permitem que outros, inclusive desenvolvedores de aplicativos e operadores de sites, recuperem dados do Portal ou forneçam dados para nós.
3. O termo informações envolve os fatos e outras informações sobre você, incluindo suas ações executadas.
4. O termo conteúdo envolve tudo o que você publica no Portal que não se encaixa na definição de informações.
5. O termo dados envolve o conteúdo e as informações que terceiros podem recuperar do Portal ou fornecer ao Portal por meio da plataforma.
6. O termo publicar envolve publicações no Portal ou conteúdo disponível de outra forma para o Portal.
7. O termo uso envolve usar, copiar, agir ou expor publicamente, distribuir, modificar, traduzir e criar trabalhos derivados.
8. O termo usuário registrado ativo envolve um usuário que entrou no Portal no mínimo uma vez.
9. O termo aplicativo envolve qualquer aplicativo ou site que usa ou acessa a plataforma, bem como qualquer recurso ou processo que recebe ou tenha recebido dados do Portal. Se você não acessa mais a plataforma, mas não exclui os dados que tem o Portal, o termo aplicativo permanece válido até que você exclua os dados.
Outros

1. Esta Declaração corresponde a um acordo entre você e a Pontifícia Universidade Católica de Campinas, representada pela sigla Arquidiocese de Campinas SP e tem validade mundial, referenciada na legislação brasileira.
2. Esta Declaração compõe todo o acordo entre as partes em relação ao Portal e tem precedência sobre acordos anteriores.
3. Se qualquer parte desta Declaração for considerada como não aplicável, a parte restante permanecerá em total vigência legal.
4. Se a Arquidiocese de Campinas SP falhar em impor qualquer parte desta Declaração, isso não será considerado como abdicação de direitos.
5. As correções ou abdicações de direitos desta Declaração de privacidade devem ser efetuadas por documento legal.
6. Você não deve transferir seus direitos nem obrigações sob esta Declaração para qualquer outra pessoa sem consentimento da Arquidiocese de Campinas SP.
7. Todos os direitos e obrigações sob esta Declaração são livremente atribuídos pela Arquidiocese de Campinas SP em relação a fusões, aquisições, vendas de bens, imposição da lei ou outro fator.
8. Nada nesta Declaração deve ou pode impedir o cumprimento da lei.
9. Esta Declaração não confere direitos que beneficiem terceiros.
10. Você deve obedecer a todas as leis aplicáveis quando estiver usando ou acessando o Portal.