O prefeito Jonas Donizette (PSB) encaminhou à Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira (13), um projeto de lei complementar sobre a regularização de imóveis urbanos ocupados por organizações religiosas em áreas verdes ou institucionais. O PL tem o objetivo de regularizar as situações de imóveis públicos ocupados por templos religiosos consolidadas até 31 de dezembro de 2004.

Segundo o documento, para que seja feita a regularização, o requerente deve comprovar a ocupação da área até dezembro de 2004; ter posse ininterrupta do imóvel; exercer apenas atividades religiosas no local.

A Prefeitura informou também que deverá ser feita uma compensação ao município, que poderá ser a disponibilização de outra área livre nas proximidades do imóvel, ou com recursos financeiros ou contribuição ambiental, seja na reurbanização e manutenção de praças e áreas verdes de lazer ou compensação definida pelo Banco de Áreas Verdes.

Se for compensação com recursos financeiros, o valor será revertido para o Fundo de Apoio à População de Sub-habitação Urbana (Fundap). O descumprimento das obrigações previstas na legislação acarretará pena de reversão da doação e retomada da área pelo poder público.   

A Câmara informou por meio de nota que depois de protocolado o projeto de lei ainda será encaminhado paras  as comissões, mas como a Câmara está fazendo tudo em reuniões extraordinárias, nada impede de pautar e as comissões emitirem na hora os pareceres. Ainda não há uma data definida para a votação.

fonte: acidadeon